Academias tem que fornecer a Nota Fiscal de Prestador de Serviços para cada cliente individualmente.

Nāo só as academias, todos os prestadores de serviços tem essa obrigação na forma da Lei n LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8846.htm

BloG/Nunes

natação

As academias devem ficar atentas às suas obrigações, para evitar sérios problemas e não prejudicar seu caixa, e principalmente, sua imagem no mercado.

Existem vários tipos de ACADEMIAS, como por exemplo de MUSCULAÇÃO, NATAÇÃO, ARTES MARCIAIS, DANÇAS, BALÉ, IOGA, ESPORTES, entre outras.

As academias são PRESTADORAS DE SERVIÇOS, devem emitir a NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, fornecida pela Prefeitura Municipal, TODOS OS MESES PARA CADA CLIENTE INDIVIDUALMENTE, como comprovação do serviço prestado.

A academia pode emitir a nota em papel, ou envia-la por e-mail para os clientes (em PDF), o sistema de emissão de notas da Prefeitura é eletrônico e on-line, pode ser acessado em qualquer computador, através do site da prefeitura. (http://www.leme.sp.gov.br/

Caso a academia efetue VENDA DE PRODUTOS, como por exemplo, vestuário ou equipamentos utilizados pelos clientes, nesta situação ela deve emitir a NOTA FISCAL DE VENDA FORNECIDA PELO ESTADO, para que o…

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SP foi derrotado 100% das vezes ao questionar teto remuneratório

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Maria Cristina Fernandes*

O consórcio bandeirante dos Três Poderes

Em 2013, o defensor público Bruno Shimizu, de posse de parecer médico que indicava a necessidade de banho quente para presos tuberculosos, pediu ao Estado água aquecida nos presídios de São Paulo. Conseguiu uma liminar que determinava a instalação de chuveiros elétricos, restritos, àquela época, a 7% das penitenciárias estaduais. Suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado, a liminar acabou tendo decisão favorável em abril deste ano por determinação do Superior Tribunal de Justiça.Suspensões favoráveis ao Estado são rotina na segunda instância judicial paulista. Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas, Luciana Zaffalon analisou 566 processos que passaram pela presidência do TJ entre 2012 e 2015.

Encontrou uma única situação em que o Estado foi derrotado 100% das vezes: ao questionar a aplicação do teto remuneratório no serviço público, em especial das carreiras do Judiciário, as mais bem pagas do Estado.

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Crime e castigo

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João Francisco Neto

“Ao contrário do que se pensa, grande parte dos delinquentes não age por impulso”

Na recente greve (na verdade, um motim) de policiais militares do Estado do Espírito Santo, há relatos de que cidadãos comuns – alguns até da classe média – teriam sido vistos e filmados praticando furtos e saques em lojas, a demonstrar uma realidade assustadora da falta de ética e do caos moral em que se afunda parte da sociedade brasileira.

Porém, o que mais se teme é que os fatos terríveis ocorridos no Espírito Santo possam, por efeito dominó, espalhar-se pelos demais Estados, já que as razões que motivaram o movimento capixaba podem facilmente ser encontradas por todo o país. Afinal, é voz corrente que os policiais em geral são muito mal remunerados, tendo em vista o importante serviço que prestam, colocando diariamente em risco a própria vida.

Em meio a essa crise…

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Comparativo salário fisco MG x SP

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Breve análise sobre a defasagem salarial do Fisco SP

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 A QUEM INTERESSA?
1. A manutenção de corpo técnico e carreira exclusiva de estado com vencimentos achatados?
2. A fuga de talentos?
3. O teto salarial vinculado ao subsídio (demagógico) de político transitório (governador)?
4. O descumprimento da Constituição Estadual que determina revisão anual dos vencimentos? (Art. 115 XI)
5. A desmotivação do quadro de servidores?
6. A falta de diálogo com a carreira que tem precedência sobre as demais? (CE Art. 115 XX)

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Bônus da Receita Federal para fiscais estaduais e municipais

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por Marcus Macedo e Editon Volpi Gomes*

AspasAAo recordar que o simples nacional unifica a fiscalização e a arrecadação dos três entes federativos, os quais possuem competência para o lançamento tributário de todos os tributos, em especial, federais (LCF nº 123/2006, art. 33, §1º-C), o que deve se dar através do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc). No findo exercício da atividade fiscalizatória, os Municípios ao encontrarem inconsistências lavrarão as autuações e como consequência imporão as multas cabíveis, nos termos previstos na legislação pertinente. Tais multas comporão o FUNDAF e serão usadas no “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira” pago aos Auditores e Analistas da Receita Federal, na forma preconizada na MP 765/16.

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DF autoriza home office para servidores

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Economia, motivação e qualidade de vida são as razões para teletrabalho

O Governo do Distrito Federal vai começar a implantar um esquema de home office para servidores públicos. A medida, que pretende reduzir gastos públicos e estimular a produtividade, terá um projeto piloto com os funcionários do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF).

A possibilidade surgiu em setembro de 2015, quando o GDF lançou um pacote para controlar as despesas. No final de dezembro do ano passado, o Detran do DF publicou as regras e deu detalhes de como vai funcionar o sistema de trabalho home office. De acordo com as regras do plano divulgado pelo Detran do Distrito Federal, os servidores que trabalharem à distância terão que cumprir metas de desempenho 15% superiores às dos demais.

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Lavagem de dinheiro

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João Francisco Neto

“Como um país sem recursos naturais como a Suíça viria a se transformar num dos mais ricos do mundo?”

O noticiário político-criminal não se cansa de revelar os detalhes sórdidos das manobras de corrupção realizadas pelo casal Cabral no Estado do Rio de Janeiro. A polícia acabou constatando que a surpreendente quantidade de joias compradas pelo casal era apenas uma forma de lavagem do dinheiro recebido como propina. Para dar um aspecto de legalidade a esses recursos, o casal providenciava a compra de inúmeras joias, que poderiam ser facilmente ocultadas e transportadas.

As práticas de lavagem de dinheiro têm origens remotas e são conhecidas desde a antiguidade, mas foi nos Estados Unidos que essa modalidade criminosa ganhou força e notoriedade. No período da Lei Seca (1920-1932), com a proibição da fabricação e do consumo de bebidas alcoólicas, houve um grande aumento das atividades do crime organizado…

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Isenções ‘roubam’ R$ 62 bi da Previdência

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Governo alega que benefícios mantém empresas funcionando

Enquanto pretende endurecer as regras para a aposentadoria no Brasil, o governo prevê abrir mão de R$ 62 bilhões em receitas da Previdência Social no ano que vem. O valor é um terço do rombo de R$ 181,2 bilhões previsto para a Previdência em 2017.

O tamanho da renúncia com a concessão de isenções de contribuições concedidas a micro e pequenas empresas, entidades filantrópicas e exportações agrícolas virou arma de resistência das centrais sindicais, que defendem que o governo faça um corte mais radical desses benefícios em substituição a medidas duras da proposta de reforma das regras para aposentadoria.

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Fim dos penduricalhos. Comissão do Senado aprova relatório

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Parecer apresenta medidas a serem adotadas pelos estados contra o fura-teto

A comissão especial do Senado criada para analisar o pagamento de salários acima do teto constitucional, o chamado extrateto, aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer da PEC 62/2015, que inclui a proposta do fim do efeito cascata para os membros da magistratura e do Ministério Público, além de restrições à concessão do auxílio-moradia.

A previsão é que o relatório da comissão, criada por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seja votado pelo plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa na próxima terça-feira (13).

Art. 7º Possuem caráter indenizatório, não integrando o montante de verbas sujeito aos limites de rendimentos, as parcelas previstas em lei que:

[…]

III – constituam:

[…]

f) indenização de transporte;

§ 1º Também não integrarão o montante de verbas sujeito aos limites de rendimentos:

[…]

VIII – a licença-prêmio convertida em…

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A reforma esquecida

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João Francisco Neto

“Os velhos mestres das finanças públicas costumavam dizer que “imposto bom é o imposto velho”

Desde a ascensão de Fernando Collor à Presidência da República, todos os governos prometeram a aprovação de uma Reforma Tributária, para ajustar questões que ficaram pendentes após a promulgação da Constituição de 1988. De uma forma ou de outra, essa questão nunca saiu da agenda política de todos os governos, embora nenhum deles tenha alcançado êxito. Vale observar que, estrategicamente, o atual governo tem deixado esse assunto em silêncio.

É até compreensível, pois, afundado em questões menores que envolvem intrigas ministeriais, e na tentativa de tirar o País do atoleiro fiscal em que se encontra, o governo não vislumbra ter as condições políticas para conseguir a aprovação de uma reforma dessa envergadura. Afinal, são tantas as reformas necessárias, que, no curto mandato que tem pela frente, o governo Temer se dará por…

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